FERRAJOLI AND EQUAL CIVIL MARRIAGE: DISCUSSIONS ON LGBTQIAP+ RIGHTS IN BILL OF LAW NO. 5.167/2009, ADPF NO. 132 AND ADI NO. 4.277 Gilson Santiago Macedo Júnior, Williem da Silva Barreto Júnior Revista De Direito, 2024 Este artigo aborda a tensão entre os poderes constituídos no Brasil em relação ao reconhecimento do casamento civil entre casais homossexuais. Para tanto, recorre aos casos emblemáticos da ADI n.º 4.277 e da ADPF n.º 132 que equipararam uniões homoafetivas às heterossexuais. O estudo também analisa o PL n.º 5.167/2009 que propõe proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do constitucionalismo garantista, o artigo considera essa tentativa como prejudicial, inconstitucional e ilegítima, sintomática de uma crise e tensão entre poderes, colocando em risco não apenas os direitos da população LGBTQIAP+, mas a própria democracia constitucional.
THE RIGHT TO LAND IN TORTO ARADO Revista Juridica, 2022
