Tax reform in Brazil: a chance for fiscal justice and sustainability Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani, Allívia Rouse Carregosa Rabbani, Emilia Rahnemay Kohlman Rabbani, Gabriela Narezi Revista De Direito Economico E Socioambiental, 2024 The Brazilian government has chosen a reformist approach regarding the raising of public funds. Society is often called upon to bear expenses that exceed its economic capabilities when faced with socioeconomic crises. This situation is worsened when public policies repress economic development and call on the poorer social classes to pay for public expenditures to maintain the status quo of the most privileged. At the current juncture, several factors affect the economic performance of a country, including environmental issues. Brazil stands out on these issues, as its biodiversity is one of the highest on the planet. This study analyzes the need for tax reform in Brazil that takes environmental policies into account, a strategy that has been used successfully by economically developed countries. The objective is to verify the socioeconomic profile of Brazil and map its current tax system, demonstrating the characteristics that determine if it is a progressive or regressive system. Based on this analysis, a simplified form of taxation is proposed that can provide greater social benefit and is more beneficial and effective than retrograde labor reforms. Finally, it demonstrates the feasibility of establishing a new foundation for Brazilian taxation, based on environmental steering taxes to promote sustainability.
The socioenvironmental function of rural property: Building a new proposal for the resolution of land disputes in the south of the State Bahia, Brazil Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani, Gabriela Narezi, Allívia Rouse Carregosa Rabbani, Emilia Rahnemay Kohlman Rabbani Revista Catalana De Dret Ambiental, 2020 Rich in natural resources, Brazil is a country of continental proportions facing major social problems, many of which linked to the unequal distribution of land. In this regard, much land in Brazil fails to meet the principles of rational and adequate use, in terms of productivity, preservation of the environment, and labor relations. This article outlines the legal framework governing the socioenvironmental function of property in Brazil and examines how the interested parties in land disputes in the south of the State of Bahia have reached a peaceful consensual solution to conflict. Based on this analysis, we present a model that can be applied to similar disputes. We conducted a review of relevant laws and judicial decisions and analyzed documents relating to disputes between the forestry company Veracel Celulose S.A. and family farmer associations between 2009 and 2016. Our findings show that, despite the fact that the normative base of the settlements is effectively grounded in the notion of the social function of property, absolutely no mention of the principle was made by the parties and legal actors during the process or in the agreements: the solution came about as the result of a consensus reached by two interested parties. This could therefore be said to be a case of “judicial redundancy”, whereby the key underlying legal principles relating to the social function of property were fulfilled without resorting to the courts.
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Um novo paradigma para a proteção ambiental no Brasil: a sistematização dos instrumentos jurídicos RMR Rabbani, ARC Rabbani Revista Jurídica Voluntas 1 (1), e2025004-e2025004 , 2025 2025
PROTAGONISMO INDÍGENA NA GOVERNANÇA HÍDRICA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA (2014–2024) RA Cunha, RMR Rabbani, ARC Rabbani, RB Mathlouthi, VV dos Santos, ... Revista DCS 22 (82), e3467-e3467 , 2025 2025
ALDEIA DA JAQUEIRA EM PORTO SEGURO/BAHIA: onde a água, a Natureza são de fundamental importância socioambientais RA Cunha, RMR Rabbani, ARC Rabbani Revista Espacialidades 21 (1), 306-329 , 2025 2025
Política pública de saneamento e gestão descentralizada: estudo de caso sobre a descontinuidade do Programa MSD em dois municípios Sergipanos TC do Nascimento, IF de Sousa, TRA Oliveira, RMR Rabbani, ... Caderno Pedagógico 22 (8), e17488-e17488 , 2025 2025 Citations: 1
Teoria do “Marco Temporal” para Terras Indígenas no Brasil? RMR Rabbani, ARC Rabbani, RB Mathlouthi Campos Neutrais-Revista Latino-Americana de Relações Internacionais 7 (1 … , 2025 2025
Mapeamento da vulnerabilidade social em setores censitários: Diretrizes para políticas públicas em eunápolis–ba JLM de Oliveira, RMR Rabbani, ERK Rabbani, SAN Nunes Brazilian Geographical Journal: Geosciences and Humanities research medium … , 2025 2025
A TRAJETÓRIA E SUSTENTABILIDADE DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL MARINHO DO RECIFE DE FORA EM PORTO SEGURO (BAHIA) J de Sant’Ana, RMR Rabbani, ARC Rabbani Revista Políticas Públicas & Cidades 13 (2), e1030-e1030 , 2024 2024
Indicadores sintéticos de vulnerabilidade: uma revisão integrativa da literatura JLM de Oliveira, RMR Rabbani, SAN Nunes, ERK Rabbani Campos Neutrais-Revista Latino-Americana de Relações Internacionais 6 (2), 76-96 , 2024 2024 Citations: 1
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INDICADORES SINTÉTICOS DE VULNERABILIDADE J OLIVEIRA, RMR RABBANI, SAN NUNES, ERK RABBANI CAMPOS 6 (2), 76-96 , 2024 2024
Tax reform in Brazil: a chance for fiscal justice and sustainability RMR Rabbani, ARC Rabbani, ERK Rabbani, G Narezi Revista de Direito Econômico e Socioambiental 15 (2), 7 , 2024 2024
As “taxas ambientais” no Brasil: o caso do Parque Natural do Recife de Fora J de Sant’Ana, RMR Rabbani, ARC Rabbani Dereito: Revista xuridica da Universidade de Santiago de Compostela 33 (1), 1 , 2024 2024
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Socioenvironmental justice: challenges and perspectives in a changing world R Bentirou Mathlouthi, A Rouse Carregosa Rabbani, ... Campos neutrais: revista latino-americana de relações internacionais 6 (2), 5-10 , 2024 2024
Environmental technology and traditional knowledge as a way to preserve the water resources of the Pataxó in the Jaqueira Village in Porto Seguro (BA) R Cunha, R Muhájir Rahnemay Rabbani, A Rouse Carregosa Rabbani, ... Concilium 7 (24), 377-396 , 2024 2024
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Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA/Decisões judiciais sobre a ocupação de barracas de praias em Porto Seguro/BA N de Souza Ribeiro, RMR Rabbani, ARC Rabbani Revista de Direito da Cidade 15 (1), 185-208 , 2023 2023 Citations: 1
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