Juliana Coelho dos SantosDoctoral student in Law at the Federal University of Pará - BrazilUniversidade Federal do Pará
Pedro Bernardes da SilvaFederal University of the State of ParáFederal University of the State of Pará
Tamires da Silva LimaPrograma de Pós-Graduação em Direito - PPGD da Universidade Federal do ParáTamires da Silva Lima
Kelda Sofia da Costa Santos Caires RochaPrograma de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do ParáUniversidade Federal do Pará
